AREsp 1928310 - DECISAO

AREsp 1928310 - DECISAO

Conhecido o agravo, o STJ manteve o entendimento jurisprudencial de que não é cabível a ação rescisória nem a modificação do julgado com fundamento em declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF em data posterior ao trânsito em julgado da decisão rescindenda, razão pela qual negou provimento ao Recurso Especial; majorou-se também os honorários advocatícios recursais em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015 e Enunciado Administrativo 7/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Coisa Julgada, Inconstitucionalidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais Recursais
Direito Constitucional Processo Civil Ação Rescisória Coisa Julgada Inconstitucionalidade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais Recursais

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação rescisória diante de declaração de inconstitucionalidade posterior ao trânsito em julgado
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 343/STF em matéria constitucional
  3. 3 admissibilidade do Recurso Especial e observância dos arts. 535, III, §§5º e 8º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o STJ manteve o entendimento jurisprudencial de que não é cabível a ação rescisória nem a modificação do julgado com fundamento em declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF em data posterior ao trânsito em julgado da decisão rescindenda, razão pela qual negou provimento ao Recurso Especial; majorou-se também os honorários advocatícios recursais em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015 e Enunciado Administrativo 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios recursais em 10% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ.