AREsp 1916218 - DECISAO

AREsp 1916218 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e porque o pedido demandaria o reexame do acervo fático-probatório e das provas, hipótese vedada ao recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ); ademais, houve pronunciamento sobre a juntada dos documentos, mas sem exame de seu conteúdo por serem trazidos em embargos de declaração.

Parties
Agravante: NAIR BELINATI COLOMBO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Erro De Fato, Embargos De Declaração, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Previdenciário Ação Rescisória Erro De Fato Embargos De Declaração Reexame De Provas Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NAIR BELINATI COLOMBO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de pronunciamento judicial sobre documentos juntados em embargos de declaração configura erro de fato nos termos do art. 966, VIII do CPC
  2. 2 Possibilidade de juntada e apreciação de provas em sede de embargos de declaração
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 284/STF e n. 7/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e porque o pedido demandaria o reexame do acervo fático-probatório e das provas, hipótese vedada ao recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ); ademais, houve pronunciamento sobre a juntada dos documentos, mas sem exame de seu conteúdo por serem trazidos em embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.