REsp 1576042 - DECISAO

REsp 1576042 - DECISAO

O recurso especial foi considerado prejudicado pelo recurso extraordinário, haja vista que a matéria controvertida — a incidência de contribuição previdenciária sobre horas extras — está inserida no Tema 163/STF, de modo que é necessário o julgamento do recurso extraordinário pelo Supremo Tribunal Federal para que o recurso especial possa ser útilmente apreciado; por isso, determinou-se o sobrestamento e a remessa dos autos ao STF.

Parties
Recorrente: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado E Remetido Ao Supremo Tribunal Federal
Outcome
Recurso especial sobrestado; remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal
Legal Topics
Ação Rescisória, Contribuição Previdenciária Sobre Horas Extras, Juros Moratórios Na Restituição De Tributo, Prejudicialidade Do Recurso Extraordinário, Repercussão Geral (tema 163/stf), Natureza Jurídica Das Horas Extras
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Direito Previdenciário Ação Rescisória Contribuição Previdenciária Sobre Horas Extras Juros Moratórios Na Restituição De Tributo Prejudicialidade Do Recurso Extraordinário +2 more

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Parties

Distrito Federal

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado E Remetido Ao Supremo Tribunal Federal

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do recurso extraordinário em face do recurso especial
  2. 2 Incidência de contribuição previdenciária sobre horas extraordinárias habitualmente prestadas por servidores públicos
  3. 3 Admissibilidade da ação rescisória à luz da Súmula 343 do STF e do EMD no RE 328812/AM

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado prejudicado pelo recurso extraordinário, haja vista que a matéria controvertida — a incidência de contribuição previdenciária sobre horas extras — está inserida no Tema 163/STF, de modo que é necessário o julgamento do recurso extraordinário pelo Supremo Tribunal Federal para que o recurso especial possa ser útilmente apreciado; por isso, determinou-se o sobrestamento e a remessa dos autos ao STF.

Court Disposition

Recurso especial sobrestado; remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal.
  • Publique-se.