AR 6825 - ACORDAO

AR 6825 - ACORDAO

O pedido de reconsideração foi recebido como agravo interno, mas não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente, na petição do agravo interno, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, a decisão recorrida demonstrou a ausência de quaisquer permissivas legais para rescisão do julgado e evidenciou o uso da rescisória como sucedâneo recursal, justificando o não conhecimento do recurso.

Parties
Requerente/agravante: Cristiano Costa Goulart
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Ação Rescisória / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Interno; Recurso Não Conhecido
Outcome
Pedido de reconsideração recebido como agravo interno e não conhecido
Legal Topics
Ação Rescisória, Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Fungibilidade Recursal, Indeferimento Liminar
Processual Civil Ação Rescisória Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Fungibilidade Recursal Indeferimento Liminar

Case Brief

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Parties

Cristiano Costa Goulart

Requerente/agravante

Procedural Posture

Ação Rescisória / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Interno; Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do pedido de reconsideração como agravo interno
  2. 2 obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015)
  3. 3 uso da ação rescisória como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração foi recebido como agravo interno, mas não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente, na petição do agravo interno, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, a decisão recorrida demonstrou a ausência de quaisquer permissivas legais para rescisão do julgado e evidenciou o uso da rescisória como sucedâneo recursal, justificando o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Pedido de reconsideração recebido como agravo interno e não conhecido

Orders

  • Receber o pedido de reconsideração como agravo interno
  • Não conhecer do recurso