AREsp 1914893 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem concluiu que não houve violação literal de norma jurídica, nem erro de fato, e que a liquidação observou os limites da sentença; ademais, a ação rescisória não pode servir como sucedâneo recursal para reexame do contexto fático-probatório, razão pela qual os fundamentos apresentados não autorizaram a desconstituição do julgado; por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 12% conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: WAJDI IBRAHIM EL HAOULI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial; honorários sucumbenciais majorados para 12% em favor da parte recorrida.
Legal Topics
Ação Rescisória, Coisa Julgada, Erro De Fato, Valor Da Causa, Liquidação Por Artigos, Honorários Sucumbenciais, Decadência, Súmula/stj
Direito Processual Civil Ação Rescisória Coisa Julgada Erro De Fato Valor Da Causa Liquidação Por Artigos Honorários Sucumbenciais Decadência +1 more

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Parties

WAJDI IBRAHIM EL HAOULI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação rescisória nos termos do art. 966 do CPC/2015
  2. 2 alegação de violação literal de norma legal (art. 966, V)
  3. 3 alegação de violação da coisa julgada (art. 966, IV)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem concluiu que não houve violação literal de norma jurídica, nem erro de fato, e que a liquidação observou os limites da sentença; ademais, a ação rescisória não pode servir como sucedâneo recursal para reexame do contexto fático-probatório, razão pela qual os fundamentos apresentados não autorizaram a desconstituição do julgado; por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 12% conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial; honorários sucumbenciais majorados para 12% em favor da parte recorrida.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar honorários sucumbenciais de 10% para 12% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observado o benefício da gratuidade da justiça.