REsp 1567093 - DECISAO

REsp 1567093 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem na fundamentação sobre a não incidência de juros de mora; a motivação apresentada foi insuficiente, violando arts. 165, 458, II, e 535 do CPC/1973, o que configura negativa de prestação jurisdicional e impõe a nulidade do acórdão quanto a essa questão e o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento com fundamentação suficiente.

Parties
Recorrente: Éder Fábio Barbosa; Autor Na Ação Rescisória E Recorrido No Recurso Especial: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Recurso especial provido para decretar a nulidade do acórdão no ponto relativo à omissão sobre juros de mora e determinar o retorno dos autos à Corte de origem.
Legal Topics
Ação Rescisória, Coisa Julgada, Juros De Mora, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Direito Civil Ação Rescisória Coisa Julgada Juros De Mora Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Éder Fábio Barbosa

Recorrente

Banco do Brasil S.A.

Autor Na Ação Rescisória E Recorrido No Recurso Especial

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação rescisória contra decisão que rejeita impugnação ao cumprimento de sentença
  2. 2 omissão/negativa de prestação jurisdicional quanto à incidência de juros de mora
  3. 3 eventual julgamento extra petita

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem na fundamentação sobre a não incidência de juros de mora; a motivação apresentada foi insuficiente, violando arts. 165, 458, II, e 535 do CPC/1973, o que configura negativa de prestação jurisdicional e impõe a nulidade do acórdão quanto a essa questão e o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento com fundamentação suficiente.

Court Disposition

Recurso especial provido para decretar a nulidade do acórdão no ponto relativo à omissão sobre juros de mora e determinar o retorno dos autos à Corte de origem.

Orders

  • Nulidade do acórdão de fls. 1.205-1.216 (e-STJ) no ponto em que deixou de apreciar com fundamentação suficiente a questão dos juros de mora.
  • Determino o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento da questão, com motivação suficiente a amparar o convencimento da Câmara.