EREsp 1758436 - DECISAO
Verificada a consolidação da jurisprudência do STJ no mesmo sentido do acórdão embargado e estando pacificado o entendimento de que a alteração jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado não autoriza a propositura de ação rescisória (Súmula 343/STF; RE 590.809/RS), tornam-se incabíveis os embargos de divergência e não há fundamento apto a reformar o julgado, razão pela qual a liminar é indeferida.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 September 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Divergência / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Ação Rescisória, Alteração Jurisprudencial, Coisa Julgada, Embargos De Divergência, Súmula 343/stf
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Cabimento de ação rescisória para adequação de coisa julgada à alteração jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado
- 2 Aplicação da Súmula 343/STF e uniformização jurisprudencial no STJ
Ratio Decidendi
Verificada a consolidação da jurisprudência do STJ no mesmo sentido do acórdão embargado e estando pacificado o entendimento de que a alteração jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado não autoriza a propositura de ação rescisória (Súmula 343/STF; RE 590.809/RS), tornam-se incabíveis os embargos de divergência e não há fundamento apto a reformar o julgado, razão pela qual a liminar é indeferida.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Publique-se e intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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