REsp 1860885 - DECISAO

REsp 1860885 - DECISAO

Porquanto a controvérsia sobre os pressupostos de admissibilidade da ação rescisória é infraconstitucional e desprovida de repercussão geral (Tema 248/STF), e considerando que a decisão rescindenda se apoiou em interpretação razoável (Súmula 343/STF), o recurso extraordinário não merece seguimento, nos termos do art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ARSITEC ELETRÔNICA COMÉRCIOS E SERVIÇOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado
Legal Topics
Ação Rescisória, Repercussão Geral, Súmula 343/stf, Tema 248/stf, ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins
Processual Civil Direito Tributário Ação Rescisória Repercussão Geral Súmula 343/stf Tema 248/stf ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins

Case Brief

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Parties

ARSITEC ELETRÔNICA COMÉRCIOS E SERVIÇOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 pressupostos de admissibilidade de ação rescisória
  2. 2 aplicação da Súmula 343/STF
  3. 3 incidência do Tema 248/STF

Ratio Decidendi

Porquanto a controvérsia sobre os pressupostos de admissibilidade da ação rescisória é infraconstitucional e desprovida de repercussão geral (Tema 248/STF), e considerando que a decisão rescindenda se apoiou em interpretação razoável (Súmula 343/STF), o recurso extraordinário não merece seguimento, nos termos do art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC/2015.

Court Disposition

seguimento negado

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.