AREsp 1879940 - DECISAO

AREsp 1879940 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente, não se verificando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a pretensão rescisória buscava, em essência, uniformizar entendimento jurisprudencial, o que é vedado nos termos do verbete sumular nº 343 do STF quando o acórdão foi proferido em consonância com a jurisprudência vigente no Tribunal de origem.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Gratificação De Encargos Especiais (gee), Súmula 343 STF
Processo Civil Direito Administrativo Ação Rescisória Embargos De Declaração Recurso Especial Gratificação De Encargos Especiais (gee) Súmula 343 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão implicando violação do art. 1.022, I e II, do CPC
  2. 2 admissibilidade da ação rescisória diante de mudança de posicionamento jurisprudencial
  3. 3 aplicabilidade do verbete sumular nº 343 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente, não se verificando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a pretensão rescisória buscava, em essência, uniformizar entendimento jurisprudencial, o que é vedado nos termos do verbete sumular nº 343 do STF quando o acórdão foi proferido em consonância com a jurisprudência vigente no Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Aplico o art. 85, § 11, do CPC: (i) se aplicado na origem o art. 85, § 3º, elevar os honorários ao percentual máximo da faixa respectiva; (ii) se utilizado na origem o art. 85, § 2º, adicionar 10 (dez) pontos percentuais à alíquota aplicada, não podendo superar o teto previsto; (iii) em se tratando de honorários...