AREsp 1900488 - DECISAO

AREsp 1900488 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem deixou de enfrentar o conteúdo normativo do art. 12, § 1º da Lei n. 8.245/1991 e a parte não arguiu o art. 1.022 do CPC/2015 para sanear eventual omissão, faltando o prequestionamento exigido (Súmula 211 do STJ); ademais, o exame das alegadas questões implica revolvimento de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Usucapião, Contrato De Locação, Art. 12 Da Lei N. 8.245/1991, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Embargos De Declaração
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Ação Rescisória Usucapião Contrato De Locação Art. 12 Da Lei N. 8.245/1991 Prequestionamento +3 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por falta de prequestionamento
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ sobre reexame de fatos
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 12, § 1º, da Lei n. 8.245/1991 quanto à comunicação da separação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem deixou de enfrentar o conteúdo normativo do art. 12, § 1º da Lei n. 8.245/1991 e a parte não arguiu o art. 1.022 do CPC/2015 para sanear eventual omissão, faltando o prequestionamento exigido (Súmula 211 do STJ); ademais, o exame das alegadas questões implica revolvimento de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.