AREsp 635500 - DECISAO

AREsp 635500 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou sufficientemente as questões relevantes (não configurando omissão ou negativa de prestação jurisdicional nem julgamento extra petita) e porque faltou o prequestionamento do art. 4º da Lei 5.969/73, obstando o conhecimento do recurso especial na forma das súmulas constitucionais e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 544 Do Cpc/73) / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Ação Rescisória, Prequestionamento, Julgamento Extra Petita, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Processual Civil Direito Agrário Ação Rescisória Prequestionamento Julgamento Extra Petita Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas Constitucionais E Do STJ

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Parties

BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 544 Do Cpc/73) / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial perante a ausência de prequestionamento
  2. 2 possível ofensa ao art. 535 do CPC/73 (fundamentação)
  3. 3 aplicabilidade do art. 485, V, do CPC/73 à ação rescisória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou sufficientemente as questões relevantes (não configurando omissão ou negativa de prestação jurisdicional nem julgamento extra petita) e porque faltou o prequestionamento do art. 4º da Lei 5.969/73, obstando o conhecimento do recurso especial na forma das súmulas constitucionais e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento