REsp 1447040 - DECISAO

REsp 1447040 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento, porque o recorrente não demonstrou afronta direta e literal à disposição de lei exigida para a ação rescisória (art. 485, V, CPC/73), várias teses careciam de pré-questionamento, e muitas alegações exigiriam reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido fundamentou que não anulou ato administrativo nem adentrou o mérito administrativo.

Parties
Recorrente: Estado do Rio Grande do Sul; Recorrida: Parker
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento.
Legal Topics
Ação Rescisória, ICMS, Fundope M, Erro De Fato, Violação Literal De Lei, Prequestionamento, Súmulas E Precedentes
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Ação Rescisória ICMS Fundope M Erro De Fato Violação Literal De Lei +2 more

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Recorrente

Parker

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da ação rescisória fundada no art. 485, V, do CPC/73
  2. 2 alegada nulidade por ausência de abertura de prazo para razões finais (art. 493 CPC/73)
  3. 3 alegação de erro de fato (art. 485, § 2º, CPC/73)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento, porque o recorrente não demonstrou afronta direta e literal à disposição de lei exigida para a ação rescisória (art. 485, V, CPC/73), várias teses careciam de pré-questionamento, e muitas alegações exigiriam reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido fundamentou que não anulou ato administrativo nem adentrou o mérito administrativo.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento.
  • Publique-se.