AR 4852 - ACORDAO

AR 4852 - ACORDAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o acórdão que, por maioria, decretou a nulidade da execução por ausência de intimação pessoal da União não apreciou o mérito da controvérsia e, assim, não se trata de decisão apta a autorizar embargos infringentes nos termos do art. 530 do CPC/1973; por consequência, não há violação literal do dispositivo e a ação rescisória é improcedente, em conformidade com precedentes da Primeira Seção.

Parties
Autor: Elza de Melo Sarmento; Autor: Maria José Cavalcanti de Castro; Autor: Jeneusa Matos Bastos; Autor: Jandira Cavalcante do Carmo; Autor: Everaldo Queiroz de Campos; Ré: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Ação Rescisória / Julgamento
Outcome
Ação rescisória julgada improcedente.
Legal Topics
Ação Rescisória, Embargos Infringentes, Art. 530 Do Cpc/1973, Art. 485, V, Do Cpc/1973, Nulidade Da Execução, Intimação Pessoal Da União
Processual Civil Ação Rescisória Embargos Infringentes Art. 530 Do Cpc/1973 Art. 485, V, Do Cpc/1973 Nulidade Da Execução Intimação Pessoal Da União

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Elza de Melo Sarmento

Autor

Maria José Cavalcanti de Castro

Autor

Jeneusa Matos Bastos

Autor

Jandira Cavalcante do Carmo

Autor

Everaldo Queiroz de Campos

Autor

UNIÃO

Ré

Procedural Posture

Ação Rescisória / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 530 do CPC/1973
  2. 2 cabimento de embargos infringentes quando o acórdão anula a sentença por vício procedimental
  3. 3 competência do STJ para processar rescisórias de seus julgados

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o acórdão que, por maioria, decretou a nulidade da execução por ausência de intimação pessoal da União não apreciou o mérito da controvérsia e, assim, não se trata de decisão apta a autorizar embargos infringentes nos termos do art. 530 do CPC/1973; por consequência, não há violação literal do dispositivo e a ação rescisória é improcedente, em conformidade com precedentes da Primeira Seção.

Court Disposition

Ação rescisória julgada improcedente.

Orders

  • A ação rescisória é julgada improcedente.
  • Honorários sucumbenciais arbitrados em 8,0% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, §3º do CPC, em razão da concessão da gratuidade de justiça.