REsp 1836890 - DECISAO

REsp 1836890 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido (art. 255, §4º, I, do RISTJ) porque a alegação de violação do art. 485, §3º, do CPC/15 não é admitida em recurso especial contra acórdão que julga ação rescisória e porque o acórdão rescindendo decidiu conjuntamente embargos de declaração e agravo interno, aplicando corretamente a possibilidade de apreciação ex officio de matéria de ordem pública (legitimidade passiva) enquanto não houver trânsito em julgado.

Parties
Recorrente: Estado do Pará; Recorrido: ROBERTO PESSOA CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Rescisória) / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Coisa Julgada, Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal, Erro De Fato, Legitimidade Passiva Ad Causam, Apreciação Ex Officio, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Ação Rescisória Coisa Julgada Preclusão Consumativa Unicidade Recursal Erro De Fato Legitimidade Passiva Ad Causam Apreciação Ex Officio +1 more

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Parties

Estado do Pará

Recorrente

ROBERTO PESSOA CAMPOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Rescisória) / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 485, §3º, do CPC/15
  2. 2 violação do art. 966, VIII, do CPC/15
  3. 3 preclusão consumativa e trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido (art. 255, §4º, I, do RISTJ) porque a alegação de violação do art. 485, §3º, do CPC/15 não é admitida em recurso especial contra acórdão que julga ação rescisória e porque o acórdão rescindendo decidiu conjuntamente embargos de declaração e agravo interno, aplicando corretamente a possibilidade de apreciação ex officio de matéria de ordem pública (legitimidade passiva) enquanto não houver trânsito em julgado.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.