AR 7071 - DECISAO

AR 7071 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque não demonstrou hipótese autorizadora de rescisão prevista no art. 966 do CPC/2015 (nem contrariedade literal à lei, nem prova nova apta a rescindir a coisa julgada), configurando uso da ação rescisória como sucedâneo recursal; ademais, o laudo pericial mencionado não constitui prova nova, pois já existia e fora de conhecimento da parte.

Parties
Autor: CARLOS ALBERTO ODORICO DE MORAES FILHO; Réu: IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Ação Rescisória / Indeferimento Liminar Da Petição Inicial; Pedido De Tutela De Urgência Prejudicado
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; análise do pedido de tutela de urgência prejudicada.
Legal Topics
Ação Rescisória, Coisa Julgada, Prova Nova, Indefirimento Liminar, Tutela Provisória, Licenciamento Ambiental, Área De Preservação Permanente, Código Florestal
Direito Administrativo Direito Ambiental Processo Civil Ação Rescisória Coisa Julgada Prova Nova Indefirimento Liminar Tutela Provisória +3 more

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Parties

CARLOS ALBERTO ODORICO DE MORAES FILHO

Autor

IBAMA

Réu

Procedural Posture

Ação Rescisória / Indeferimento Liminar Da Petição Inicial; Pedido De Tutela De Urgência Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação rescisória com base no art. 966, V e VII, do CPC/2015
  2. 2 inexistência de documento novo apto a ensejar rescisão (art. 966, VII)
  3. 3 vedação ao uso da ação rescisória como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque não demonstrou hipótese autorizadora de rescisão prevista no art. 966 do CPC/2015 (nem contrariedade literal à lei, nem prova nova apta a rescindir a coisa julgada), configurando uso da ação rescisória como sucedâneo recursal; ademais, o laudo pericial mencionado não constitui prova nova, pois já existia e fora de conhecimento da parte.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; análise do pedido de tutela de urgência prejudicada.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial com fundamento no art. 34, XVIII, 'a', do RISTJ.
  • Fica prejudicada a análise do pedido de tutela de urgência.