AR 7005 - DECISAO

As normas locais invocadas (Resolução Semac n.09/2015 e Deliberação Normativa n.26/CECA/2019) não constituem prova nova apta a desconstituir acórdão firmado com base na interpretação do Código Florestal e na jurisprudência consolidada do STJ; o julgamento do recurso repetitivo não autoriza, por si só, a rescisão de título transitado em julgado; verifica-se o uso da ação rescisória como sucedâneo recursal e, por esse conjunto de razões, há fundamento para o indeferimento liminar da ação rescisória

Parties: Autor: Cornélio Negreli
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 September 2021
Procedural Posture: Ação Rescisória / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)
Legal Topics: Ação Rescisória, Provas Novas, Liminar, Recursos Repetitivos, Código Florestal, Uso De Ação Rescisória Como Sucedâneo Recursal

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Parties

Cornélio Negreli

Autor

Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)

Legal Issues

1 Se atos normativos locais (Resolução Semac n. 09/2015 e Deliberação Normativa n. 26/CECA/2019) constituem prova nova nos termos do art. 966, VII, do CPC
2 Se o julgamento do Tema 1010/STJ autoriza a rescisão de acórdão transitado em julgado
3 Se há cabimento de liminar para suspender cumprimento de sentença