AR 5634 - DECISAO

AR 5634 - DECISAO

A ação rescisória foi rejeitada por ser utilizada como sucedâneo recursal para rediscutir matéria já apreciada, sem demonstrar hipótese legal de rescindibilidade (violação manifesta de norma), e porque a interpretação adotada no acórdão rescindendo estava em consonância com jurisprudência consolidada (recursos repetitivos/Tema 88), justificando a extinção do feito sem resolução do mérito nos termos do art. 485, IV, do CPC.

Parties
Autor: Antônio Guirão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Ação Rescisória / Extinção Sem Resolução Do Mérito (art. 485, Iv, Do Cpc)
Outcome
Processo extinto sem resolução do mérito nos termos do art. 485, IV, do CPC.
Legal Topics
Ação Rescisória, Prescrição, Juros De Mora, Repetição De Indébito, Contribuição Previdenciária, Coisa Julgada, Sucedâneo Recursal, Recursos Repetitivos
Processual Civil Tributário Ação Rescisória Prescrição Juros De Mora Repetição De Indébito Contribuição Previdenciária Coisa Julgada +2 more

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Parties

Antônio Guirão

Autor

Procedural Posture

Ação Rescisória / Extinção Sem Resolução Do Mérito (art. 485, Iv, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação rescisória para rescindir acórdão transitado em julgado
  2. 2 termo inicial dos juros de mora na repetição do indébito de contribuição previdenciária
  3. 3 natureza do lançamento da contribuição previdenciária (lançamento por homologação vs. lançamento de ofício)

Ratio Decidendi

A ação rescisória foi rejeitada por ser utilizada como sucedâneo recursal para rediscutir matéria já apreciada, sem demonstrar hipótese legal de rescindibilidade (violação manifesta de norma), e porque a interpretação adotada no acórdão rescindendo estava em consonância com jurisprudência consolidada (recursos repetitivos/Tema 88), justificando a extinção do feito sem resolução do mérito nos termos do art. 485, IV, do CPC.

Court Disposition

Processo extinto sem resolução do mérito nos termos do art. 485, IV, do CPC.

Orders

  • Autor condenado ao pagamento das custas e despesas processuais.
  • Honorários fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais) a cargo do autor (art. 85, § 8º, do CPC).