AREsp 1860395 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque, à luz do Enunciado Administrativo n.3/STJ, da jurisprudência do STJ e das súmulas aplicáveis, a ação rescisória não é meio adequado para atacar erro de admissibilidade que não foi impugnado no momento oportuno, e o recurso especial foi indeferido por insuficiência argumentativa, não havendo negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Recorrente: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO; Rescindida: MARY CRISTINA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ação Rescisória, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Preclusão, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Enunciado Administrativo N. 3/stj
Direito Processual Civil Direito Administrativo Ação Rescisória Recurso Especial Admissibilidade Recursal Preclusão Coisa Julgada Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO

Recorrente

MARY CRISTINA DA SILVA

Rescindida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de alegação sobre falta de preparo impede a ação rescisória proposta para rescindir acórdão que conheceu e proveu apelação inadmissível
  2. 2 Se a ação rescisória é meio adequado para rediscutir juízo de admissibilidade do recurso
  3. 3 Aplicação do Enunciado Administrativo n.3/STJ e das súmulas do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque, à luz do Enunciado Administrativo n.3/STJ, da jurisprudência do STJ e das súmulas aplicáveis, a ação rescisória não é meio adequado para atacar erro de admissibilidade que não foi impugnado no momento oportuno, e o recurso especial foi indeferido por insuficiência argumentativa, não havendo negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.