EAREsp 1762693 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão rescindendo seguiu a jurisprudência pacífica da época, de modo que a pacificação posterior não afasta a incidência da Súmula 343/STF, tornando descabida a ação rescisória; além disso, como o acórdão embargado está em harmonia com a orientação pacífica e mais recente do Tribunal, incide a Súmula 168/STJ, impedindo os embargos de divergência.

Parties
Embargante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão
Outcome
Indefiro liminarmente os presentes embargos de divergência.
Legal Topics
Ação Rescisória, Súmula 343/stf, Súmula 168/stj, Auxílio Cesta Alimentação, Previdência Privada, Uniformização De Jurisprudência
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Ação Rescisória Súmula 343/stf Súmula 168/stj Auxílio Cesta Alimentação Previdência Privada Uniformização De Jurisprudência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de ação rescisória diante de alteração jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado
  2. 2 Incidência da Súmula 343/STF quando houver interpretação controvertida da lei
  3. 3 Aplicação da Súmula 168/STJ quanto à vedação de embargos de divergência quando a jurisprudência do Tribunal firmou no mesmo sentido do acórdão embargado

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão rescindendo seguiu a jurisprudência pacífica da época, de modo que a pacificação posterior não afasta a incidência da Súmula 343/STF, tornando descabida a ação rescisória; além disso, como o acórdão embargado está em harmonia com a orientação pacífica e mais recente do Tribunal, incide a Súmula 168/STJ, impedindo os embargos de divergência.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os presentes embargos de divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os presentes embargos de divergência.
  • Publique-se.