REsp 1961676 - DECISAO

REsp 1961676 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque as alegações quanto ao art. 1.022 CPC/2015 eram genéricas e não demonstraram, com transparência e precisão, quais omissões afetariam o deslinde da controvérsia (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF), e porque não foram impugnados especificamente fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (aplicando-se, por analogia, a Súmula 283/STF); assim, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e disposições do RISTJ, o Relator decidiu não conhecer do Recurso Especial.

Parties
Recorrente: DARCI DE ANDRADE CARDOSO; Recorrente: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (interposto Contra Acórdão Em Ação Rescisória) / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial (decisão monocrática)
Legal Topics
Ação Rescisória, Coisa Julgada, Prova Nova, Violação Manifesta À Norma Jurídica, Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc/2015), Preclusão/prequestionamento, Súmulas 283 E 284 STF
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Estatuto Da Oab/regulação Da Advocacia Ação Rescisória Coisa Julgada Prova Nova Violação Manifesta À Norma Jurídica +3 more

Case Brief

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Parties

DARCI DE ANDRADE CARDOSO

Recorrente

OUTRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (interposto Contra Acórdão Em Ação Rescisória) / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão quanto aos arts. 27, 28, 29, 30, 44, II e 70, §1º da Lei n. 8.906/1994 e princípios da subsidiariedade e fragmentariedade (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Negativa de cabimento da ação rescisória por ausência de 'manifesta violação à norma jurídica' (art. 966, V, do CPC/2015)
  3. 3 Competência para análise de matérias internas da OAB (arts. 27-30, 44 II e 70 §1º da Lei n. 8.906/1994)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque as alegações quanto ao art. 1.022 CPC/2015 eram genéricas e não demonstraram, com transparência e precisão, quais omissões afetariam o deslinde da controvérsia (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF), e porque não foram impugnados especificamente fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (aplicando-se, por analogia, a Súmula 283/STF); assim, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e disposições do RISTJ, o Relator decidiu não conhecer do Recurso Especial.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial (decisão monocrática)

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Prejudicado o exame do pedido de inversão do ônus de sucumbência.