REsp 1886157 - DECISAO

REsp 1886157 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, deu-se provimento ao recurso da recorrente por entender que o Tribunal de origem apreciou dispositivo (art. 241 da Lei 1.711/1952) que não integrava a causa de pedir da ação rescisória, caracterizando julgamento extra petita; por essa razão reformou-se o acórdão recorrido e julgou-se improcedente a ação rescisória, condenando a autora às custas, despesas e honorários de 10% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Recorrente: JUMELICE LESSA DE JESUS; Autora (recorrida): MARIA JOSÉ CAMPOS; Ré: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
recurso especial conhecido parcialmente e provido na parte; acórdão recorrido reformado; ação rescisória julgada improcedente
Legal Topics
Ação Rescisória, Pensão Por Morte, Ação De Justificação, Julgamento Extra Petita, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Ação Rescisória Pensão Por Morte Ação De Justificação Julgamento Extra Petita Prequestionamento +1 more

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Parties

JUMELICE LESSA DE JESUS

Recorrente

MARIA JOSÉ CAMPOS

Autora (recorrida)

UNIÃO

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de julgamento extra petita por suposta apreciação de dispositivo não constante da petição inicial (art. 241 da Lei 1.711/1952)
  2. 2 ausência de prequestionamento de diversas normas infraconstitucionais (art. 14, V, do CPC/1973; arts. 8º, 9º, 10, 42, 926 e 933 do CPC)
  3. 3 uso indevido da ação rescisória como sucedâneo recursal / nova valoração da prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, deu-se provimento ao recurso da recorrente por entender que o Tribunal de origem apreciou dispositivo (art. 241 da Lei 1.711/1952) que não integrava a causa de pedir da ação rescisória, caracterizando julgamento extra petita; por essa razão reformou-se o acórdão recorrido e julgou-se improcedente a ação rescisória, condenando a autora às custas, despesas e honorários de 10% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

recurso especial conhecido parcialmente e provido na parte; acórdão recorrido reformado; ação rescisória julgada improcedente

Orders

  • Julgar improcedente a ação rescisória
  • Condenar a parte autora (recorrida) ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado atribuído à causa