AREsp 1934638 - DECISAO

AREsp 1934638 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para decidir que o recurso especial não pode ser conhecido em razão da ausência de prequestionamento sobre a tese recursal (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), da presença de fundamento autônomo suficiente não atacado (Súmula 283 STF) e da impossibilidade de reexame de provas, além da falta de demonstração do dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JURACI DUARTE DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Início De Prova Material, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas STF, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Recursal Ação Rescisória Início De Prova Material Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmulas STF +1 more

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Parties

JURACI DUARTE DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 STF)
  2. 2 alegada violação ao art. 55, §3º, da Lei 8.213/91 quanto ao início de prova material
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para decidir que o recurso especial não pode ser conhecido em razão da ausência de prequestionamento sobre a tese recursal (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), da presença de fundamento autônomo suficiente não atacado (Súmula 283 STF) e da impossibilidade de reexame de provas, além da falta de demonstração do dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.