REsp 1953273 - DECISAO

REsp 1953273 - DECISAO

O acórdão recorrido contrariou o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça de que o prazo decadencial da ação rescisória começa apenas quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial, sendo o termo inicial uno para todas as partes; por ser o acórdão recorrente dissociado dessa jurisprudência dominante, o Relator, com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 e na Súmula 568/STJ, deu provimento monocraticamente ao Recurso Especial para devolver os autos à origem e regularizar o processamento da ação rescisória.

Parties
Recorrente: ANTÔNIO MAIA GOMES JATOBÁ; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 5ª Região; Custos Iuris: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial provido monocraticamente; autos devolvidos à origem para regular processamento da Ação Rescisória.
Legal Topics
Ação Rescisória, Decadência, Trânsito Em Julgado, Prazo Decadencial, Súmula 401/stj, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Ação Rescisória Decadência Trânsito Em Julgado Prazo Decadencial Súmula 401/stj +1 more

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Parties

ANTÔNIO MAIA GOMES JATOBÁ

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Recorrido

Ministério Público Federal

Custos Iuris

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Quando se inicia o prazo decadencial de 2 anos para ajuizamento da ação rescisória
  2. 2 Se o termo inicial do prazo decadencial é uno para todas as partes ou se se conta distintamente por parte
  3. 3 Se recurso pendente interposto por litisconsorte impede o trânsito em julgado para as demais partes

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contrariou o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça de que o prazo decadencial da ação rescisória começa apenas quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial, sendo o termo inicial uno para todas as partes; por ser o acórdão recorrente dissociado dessa jurisprudência dominante, o Relator, com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 e na Súmula 568/STJ, deu provimento monocraticamente ao Recurso Especial para devolver os autos à origem e regularizar o processamento da ação rescisória.

Court Disposition

Recurso Especial provido monocraticamente; autos devolvidos à origem para regular processamento da Ação Rescisória.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Devolver os autos à origem para regular processamento da Ação Rescisória