AR 5517 - DECISAO

AR 5517 - DECISAO

A ação rescisória foi extinta sem resolução do mérito porque a pretensão autoral configurou mero reexame de questões de direito e de fatos já analisados, não demonstrando erro de fato não controvertido nem violação literal e manifesta de disposição legal apta a ensejar rescisão; assim, não se atendeu aos requisitos legais da ação rescisória, devendo o feito ser extinto nos termos do art. 485, IV, do CPC/73, com condenação em custas e honorários.

Parties
Autor: Brasilata S A Embalagens Metálicas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Ação Rescisória (cpc/73) / Decisão De Extinção Sem Resolução Do Mérito
Outcome
processo extinto sem resolução do mérito (art. 485, IV, CPC/73)
Legal Topics
Ação Rescisória, Erro De Fato, Violação Literal De Disposição De Lei, Decadência Tributária, Lançamento Por Homologação, Custas Processuais, Honorários Advocatícios
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Parties

Brasilata S A Embalagens Metálicas

Autor

Procedural Posture

Ação Rescisória (cpc/73) / Decisão De Extinção Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação rescisória por erro de fato (art. 485, IX, CPC/73)
  2. 2 alegada violação literal de lei (art. 485, V, CPC/73)
  3. 3 interpretação e aplicação dos arts. 150, §4º, e 173, I, do CTN

Ratio Decidendi

A ação rescisória foi extinta sem resolução do mérito porque a pretensão autoral configurou mero reexame de questões de direito e de fatos já analisados, não demonstrando erro de fato não controvertido nem violação literal e manifesta de disposição legal apta a ensejar rescisão; assim, não se atendeu aos requisitos legais da ação rescisória, devendo o feito ser extinto nos termos do art. 485, IV, do CPC/73, com condenação em custas e honorários.

Court Disposition

processo extinto sem resolução do mérito (art. 485, IV, CPC/73)

Orders

  • Processo extinto sem resolução do mérito nos termos do art. 485, IV, do CPC
  • A parte autora deverá arcar com o pagamento das custas e despesas processuais