REsp 1946699 - DECISAO

REsp 1946699 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a recorrente deixou de impugnar fundamentos autônomos do acórdão recorrido aptos, por si sós, a manter o julgamento e porque o dispositivo indicado como violado (art. 966 do CPC/2015) não contém comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão, aplicando-se por analogia os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 combinado com arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: Universidade Federal da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Ação Rescisória, Cumprimento De Sentença/execução, Precatórios, Caução, Prescrição Intercorrente, Compensação De Valores, Honorários Advocatícios
Processo Civil Administrativo Ação Rescisória Cumprimento De Sentença/execução Precatórios Caução Prescrição Intercorrente Compensação De Valores +1 more

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Parties

Universidade Federal da Paraíba

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se a propositura de ação rescisória suspende o cumprimento da decisão rescindenda
  2. 2 aplicabilidade do art. 969 do CPC/2015 para impedir execução
  3. 3 necessidade de trânsito em julgado para expedição/pagamento de requisitórios (precatórios)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a recorrente deixou de impugnar fundamentos autônomos do acórdão recorrido aptos, por si sós, a manter o julgamento e porque o dispositivo indicado como violado (art. 966 do CPC/2015) não contém comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão, aplicando-se por analogia os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 combinado com arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Pedido de efeito suspensivo indeferido (decisão da Presidência desta Corte)
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 combinado com os arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ