REsp 1450587 - DECISAO

REsp 1450587 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, à época do julgamento da decisão rescindenda (2011), havia divergência jurisprudencial sobre a aplicação do escalonamento da tabela DPVAT, incidindo a Súmula 343/STF; ademais, a ausência de produção da prova pericial por não recolhimento das custas pelo recorrente constitui fundamento autônomo apto a manter o acórdão (Súmula 283/STF); não se identificou omissão nos termos do art. 535 do CPC/73, pois o tribunal de origem examinou os pontos essenciais da controvérsia.

Parties
Recorrente: CENTAURO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Interpretação De Lei, Indenização Por Invalidez, Súmula 343 STF, Súmula 474 STJ
Processo Civil Seguro (dpvat) Ação Rescisória Interpretação De Lei Indenização Por Invalidez Súmula 343 STF Súmula 474 STJ

Case Brief

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Parties

CENTAURO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão estadual quanto à Lei n. 6.194/74 e alterações pela Lei n. 11.945/09 (art. 535 do CPC/73)
  2. 2 Possibilidade de indenização integral do DPVAT na hipótese de invalidez permanente versus aplicação de tabela escalonada (art. 485, V, CPC/73; art. 3º, II, §1º, I e II, Lei n. 6.194/74)
  3. 3 Admissibilidade da ação rescisória diante de divergência jurisprudencial existente à época do julgamento da decisão rescindenda

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, à época do julgamento da decisão rescindenda (2011), havia divergência jurisprudencial sobre a aplicação do escalonamento da tabela DPVAT, incidindo a Súmula 343/STF; ademais, a ausência de produção da prova pericial por não recolhimento das custas pelo recorrente constitui fundamento autônomo apto a manter o acórdão (Súmula 283/STF); não se identificou omissão nos termos do art. 535 do CPC/73, pois o tribunal de origem examinou os pontos essenciais da controvérsia.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.