AR 6377 - ACORDAO

AR 6377 - ACORDAO

A rescisória foi julgada improcedente porque o vício alegado (ausência de procuração digitalizada) já foi objeto de pronunciamento judicial na decisão rescindenda e a parte foi intimada para regularizar a representação, sem o fazer; assim não se verifica erro de fato apto a rescindir a decisão nos termos do art. 966, §1º, do CPC/2015.

Parties
Autor: Sérgio Henrique Dias; Ré: Sueli de Sá Giovani
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Ação Rescisória / Acórdão (improcedência)
Outcome
Ação rescisória julgada improcedente
Legal Topics
Ação Rescisória, Erro De Fato, Representação Processual, Digitalização De Autos, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Ação Rescisória Erro De Fato Representação Processual Digitalização De Autos Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Sérgio Henrique Dias

Autor

Sueli de Sá Giovani

Ré

Procedural Posture

Ação Rescisória / Acórdão (improcedência)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de erro de fato nos termos do art. 966, §1º, do CPC/2015
  2. 2 Efeito de pronunciamento judicial sobre a impossibilidade de arguição em rescisória
  3. 3 Obrigação de regularizar representação processual após intimação

Ratio Decidendi

A rescisória foi julgada improcedente porque o vício alegado (ausência de procuração digitalizada) já foi objeto de pronunciamento judicial na decisão rescindenda e a parte foi intimada para regularizar a representação, sem o fazer; assim não se verifica erro de fato apto a rescindir a decisão nos termos do art. 966, §1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Ação rescisória julgada improcedente

Orders

  • Condeno o autor ao pagamento das custas processuais
  • Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa