AR 6944 - ACORDAO

AR 6944 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, ônus previsto no art.1.021 §1º do CPC e consolidado pela Súmula 182/STJ; ademais, a matéria de conflito de competência entre o STJ e outro tribunal é de competência originária do STF (art.102,I,o CF) e, quanto ao mérito da ação rescisória, não foram demonstrados os requisitos legais do art.966 do CPC/2015 (ofensa literal à norma, prova nova ou erro de fato), motivo pelo qual o feito foi extinto sem resolução do mérito (art.485, IV, CPC/2015).

Parties
Agravante: PAULO CELSO MALAGUETA CAMARA; Autor: DONIZETE NUNES; Réu: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Ação Rescisória / Julgamento De Agravo Interno/decisão De Não Conhecimento E Extinção Do Feito
Outcome
Agravo interno não conhecido; feito extinto sem resolução do mérito nos termos do art.485, IV, do CPC/2015; pedido de tutela de urgência prejudicado.
Legal Topics
Ação Rescisória, Conflito De Competência, Tutela De Urgência, Coisa Julgada, Fato Novo, Erro De Fato, Impugnação Específica De Fundamentos (súmula 182/stj)
Processual Civil Direito Ambiental Direito Administrativo Ação Rescisória Conflito De Competência Tutela De Urgência Coisa Julgada Fato Novo +2 more

Case Brief

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Parties

PAULO CELSO MALAGUETA CAMARA

Agravante

DONIZETE NUNES

Autor

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Réu

Procedural Posture

Ação Rescisória / Julgamento De Agravo Interno/decisão De Não Conhecimento E Extinção Do Feito

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo interno por não impugnação específica dos fundamentos (art.1.021 §1º CPC e Súmula 182/STJ)
  2. 2 competência para conhecer de conflito de competência entre STJ e tribunais (art.102,I,o CF)
  3. 3 preenchimento dos requisitos da ação rescisória nos termos do art.966 do CPC/2015 (IV,V,VII,VIII)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, ônus previsto no art.1.021 §1º do CPC e consolidado pela Súmula 182/STJ; ademais, a matéria de conflito de competência entre o STJ e outro tribunal é de competência originária do STF (art.102,I,o CF) e, quanto ao mérito da ação rescisória, não foram demonstrados os requisitos legais do art.966 do CPC/2015 (ofensa literal à norma, prova nova ou erro de fato), motivo pelo qual o feito foi extinto sem resolução do mérito (art.485, IV, CPC/2015).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; feito extinto sem resolução do mérito nos termos do art.485, IV, do CPC/2015; pedido de tutela de urgência prejudicado.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Julgar extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do art.485, IV, do CPC/2015.