AR 6975 - DECISAO

AR 6975 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque as alegações de erro de fato estão afastadas pelo exame probatório (perícia) constante dos autos e, se acolhidas, implicariam reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão rescindendo fundamentou-se na existência de vínculo contratual registrado que autoriza a cobrança de taxas, não sendo caso de aplicação das teses dos recursos repetitivos invocados, de modo que não há violação manifesta de norma jurídica.

Parties
Autor: MARIA JOSÉ FONSECA BERTRAND - ESPÓLIO; Réu: Condomínio Lagoa do Miguelão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Ação Rescisória / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o processamento da presente ação rescisória
Legal Topics
Ação Rescisória, Erro De Fato, Violação De Norma Jurídica, Súmula 7/stj (reexame De Provas), Prequestionamento (súmula 211/stj), Taxa De Manutenção De Loteamento, Associação De Moradores, Vínculo Contratual Entre Proprietário E Loteador
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Ação Rescisória Erro De Fato Violação De Norma Jurídica Súmula 7/stj (reexame De Provas) Prequestionamento (súmula 211/stj) +3 more

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Parties

MARIA JOSÉ FONSECA BERTRAND - ESPÓLIO

Autor

Condomínio Lagoa do Miguelão

Réu

Procedural Posture

Ação Rescisória / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se há erro de fato no acórdão rescindendo quanto à impossibilidade de acesso e fruição de serviços pelo autor
  2. 2 Se houve violação manifesta de norma jurídica por não observância de precedentes vinculantes (REsp 1.439.163/SP; RE 695911/Tema 492)
  3. 3 Se a rescisão estaria impedida pela vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque as alegações de erro de fato estão afastadas pelo exame probatório (perícia) constante dos autos e, se acolhidas, implicariam reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão rescindendo fundamentou-se na existência de vínculo contratual registrado que autoriza a cobrança de taxas, não sendo caso de aplicação das teses dos recursos repetitivos invocados, de modo que não há violação manifesta de norma jurídica.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o processamento da presente ação rescisória

Orders

  • Indefero liminarmente o processamento da presente ação rescisória, nos termos do art. 485, I e IV, c/c art. 932, VIII, do CPC/2015 e c/c art. 34, XVIII, "b", do RISTJ.