REsp 1956487 - DECISAO

REsp 1956487 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque não se configurou a excepcionalidade exigida para afastar o óbice da Súmula 7/STJ e reexaminar a fixação de honorários determinada pelo Tribunal de origem; manteve-se o entendimento de que, embora seja possível a ação rescisória para discutir honorários quando há violação do art.20 §§3º e 4º do CPC/73, no caso concreto não restou demonstrado excesso ou insignificância que autorizasse a modificação da decisão regional.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social; Autor Da Ação Rescisória: ITAÚ UNIBANCO S.A; Ré: União Federal; Ré (sucedido): IAPAS (sucedido pelo INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento E Decisão)
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Ação Rescisória, Honorários Advocatícios, Art. 20, §§ 3º E 4º Do Cpc/73, Art. 485, V, Cpc/73, Súmula 7/stj
Processual Civil Ação Rescisória Honorários Advocatícios Art. 20, §§ 3º E 4º Do Cpc/73 Art. 485, V, Cpc/73 Súmula 7/stj

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

ITAÚ UNIBANCO S.A

Autor Da Ação Rescisória

União Federal

Ré

IAPAS (sucedido pelo INSS)

Ré (sucedido)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação rescisória para discutir honorários de sucumbência
  2. 2 violação literal do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC/73
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ para vedação de reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque não se configurou a excepcionalidade exigida para afastar o óbice da Súmula 7/STJ e reexaminar a fixação de honorários determinada pelo Tribunal de origem; manteve-se o entendimento de que, embora seja possível a ação rescisória para discutir honorários quando há violação do art.20 §§3º e 4º do CPC/73, no caso concreto não restou demonstrado excesso ou insignificância que autorizasse a modificação da decisão regional.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC