REsp 1959198 - DECISAO

REsp 1959198 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não combatou fundamentos autônomos do acórdão recorrido que, por si só, mantêm o resultado; o dispositivo invocado (art. 966 do CPC/2015) não contém comando normativo capaz de infirmar os fundamentos do acórdão; ademais, a ação rescisória foi julgada improcedente no TRF5 quanto às alegações de prescrição e de compensação do reajuste de 28,86%, de modo que não há razão para manter a suspensão da execução ou para impedir a expedição/pagamento dos requisitórios, nos termos do art. 969 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Universidade Federal da Paraíba; Impugnante: União; Agravado: Agravados substituídos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Ação Rescisória, Precatório, Prescrição Intercorrente, Compensação De Reajuste 28, 86%, Honorários Advocatícios, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Processual Civil Administrativo Ação Rescisória Precatório Prescrição Intercorrente Compensação De Reajuste 28,86% Honorários Advocatícios Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais

Case Brief

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Parties

Universidade Federal da Paraíba

Recorrente

União

Impugnante

Agravados substituídos

Agravado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se a propositura da ação rescisória impede o prosseguimento da execução e o pagamento de precatórios
  2. 2 Possibilidade de compensação do reajuste de 28,86% na fase de execução sem previsão no título
  3. 3 Ocorrência de prescrição da pretensão executória relativa aos percentuais de 28,86%

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não combatou fundamentos autônomos do acórdão recorrido que, por si só, mantêm o resultado; o dispositivo invocado (art. 966 do CPC/2015) não contém comando normativo capaz de infirmar os fundamentos do acórdão; ademais, a ação rescisória foi julgada improcedente no TRF5 quanto às alegações de prescrição e de compensação do reajuste de 28,86%, de modo que não há razão para manter a suspensão da execução ou para impedir a expedição/pagamento dos requisitórios, nos termos do art. 969 do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Pedido de efeito suspensivo julgado prejudicado.
  • Publique-se.