AREsp 1615978 - ACORDAO

AREsp 1615978 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, violando o dever de dialeticidade; incide a Súmula nº 182 do STJ e, por força do Enunciado Administrativo nº 2, não se aplica o NCPC aos recursos regidos pelo CPC/1973 nestes autos.

Parties
Autor Da Ação Rescisória: MINERAÇÃO GRADAÚS LTDA.; Agravantes No Agravo Interno: FRANCISCO DINIZ DOS SANTOS e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Ação Rescisória, Inépcia Da Petição Inicial, Omissão (art. 535 Do Cpc/73), Súmula Nº 182 Do STJ, Aplicabilidade Do Cpc/1973, Art. 1.021, § 1º Do NCPC, Agravo Interno
Processual Civil Ação Rescisória Inépcia Da Petição Inicial Omissão (art. 535 Do Cpc/73) Súmula Nº 182 Do STJ Aplicabilidade Do Cpc/1973 Art. 1.021, § 1º Do NCPC Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MINERAÇÃO GRADAÚS LTDA.

Autor Da Ação Rescisória

FRANCISCO DINIZ DOS SANTOS e outro

Agravantes No Agravo Interno

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à necessidade de intimação para emenda da inicial (art. 535 do CPC/73)
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º NCPC e Súmula nº 182/STJ)
  3. 3 aplicabilidade do NCPC a recursos interpostos na vigência do CPC/73 (Enunciado Administrativo nº 2 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, violando o dever de dialeticidade; incide a Súmula nº 182 do STJ e, por força do Enunciado Administrativo nº 2, não se aplica o NCPC aos recursos regidos pelo CPC/1973 nestes autos.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo interno.