AREsp 1889553 - DECISAO

AREsp 1889553 - DECISAO

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque a controvérsia apreciada pelo Tribunal de origem assentou-se em análise fático-probatória — especialmente laudo pericial que constatou doença crônica e irreversível com incapacidade total e permanente — matéria cuja revisão é vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o trabalho temporário do recorrente não descaracteriza a incapacidade que fundamentou a reforma militar.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Prova Nova, Reforma De Militar, Incapacidade Permanente, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Militar Ação Rescisória Prova Nova Reforma De Militar Incapacidade Permanente Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de ação rescisória por prova nova
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial diante de apreciação de matéria fático-probatória
  3. 3 Concessão de reforma a militar por incapacidade total e permanente

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque a controvérsia apreciada pelo Tribunal de origem assentou-se em análise fático-probatória — especialmente laudo pericial que constatou doença crônica e irreversível com incapacidade total e permanente — matéria cuja revisão é vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o trabalho temporário do recorrente não descaracteriza a incapacidade que fundamentou a reforma militar.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se