AR 6974 - ACORDAO

AR 6974 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e particularizada, os fundamentos da decisão agravada, ônus exigido pelo art. 1.021, §1º, do CPC/2015, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; assim, o agravo não cumpre requisito formal necessário para reforma do decisum.

Parties
Autor: PAULO CELSO MALAGUETA CAMARA; Réu: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Ação Rescisória / Agravo Interno (embargos De Declaração)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Ação Rescisória, Coisa Julgada, Erro De Fato, Prova Nova, Conflito De Competência, Agravo Interno, Tutela De Urgência, Código Florestal (lei 12.651/2012)
Processo Civil Direito Ambiental Ação Rescisória Coisa Julgada Erro De Fato Prova Nova Conflito De Competência Agravo Interno +2 more

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Parties

PAULO CELSO MALAGUETA CAMARA

Autor

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Réu

Procedural Posture

Ação Rescisória / Agravo Interno (embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 suscitação de conflito de competência entre TJMS e STJ
  2. 2 cabimento e requisitos da ação rescisória nos termos do art. 966 do CPC/2015
  3. 3 alegações de fato novo e prova nova (art. 966, VII)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e particularizada, os fundamentos da decisão agravada, ônus exigido pelo art. 1.021, §1º, do CPC/2015, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; assim, o agravo não cumpre requisito formal necessário para reforma do decisum.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Mantida a decisão agravada que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, CPC/2015.