AR 7068 - DECISAO

AR 7068 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para conhecer da ação rescisória porque o acórdão rescindendo não examinou o mérito da lide, limitando-se a confirmar decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica; por essa razão, a pretensão rescissória deve ser dirigida ao Tribunal de origem (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo), aplicando-se por analogia a Súmula 515-STF e determinando-se abertura de vista à autora para emenda da inicial e remessa dos autos ao TJSP.

Parties
Autor: RITA DE CÁSSIA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Ação Rescisória / Decisão De Incompetência
Outcome
declaração de incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça para apreciar a ação rescisória
Legal Topics
Ação Rescisória, Coisa Julgada, Erro De Fato, Violação De Norma Jurídica, Incompetência Absoluta, Remessa De Autos
Direito Processual Civil Ação Rescisória Coisa Julgada Erro De Fato Violação De Norma Jurídica Incompetência Absoluta Remessa De Autos

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Parties

RITA DE CÁSSIA DOS SANTOS

Autor

Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão De Incompetência

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de ação rescisória quando o acórdão rescindendo não examinou o mérito da demanda
  2. 2 Aplicabilidade por analogia da Súmula 515-STF
  3. 3 Fundamentos do art. 966, incisos IV, V e VIII, do CPC

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para conhecer da ação rescisória porque o acórdão rescindendo não examinou o mérito da lide, limitando-se a confirmar decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica; por essa razão, a pretensão rescissória deve ser dirigida ao Tribunal de origem (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo), aplicando-se por analogia a Súmula 515-STF e determinando-se abertura de vista à autora para emenda da inicial e remessa dos autos ao TJSP.

Court Disposition

declaração de incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça para apreciar a ação rescisória

Orders

  • abrir vista à parte autora para que, querendo, emende a inicial (art. 968, § 5º, CPC)
  • remeter os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para as medidas cabíveis