AR 6983 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e particularizada os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art.1.021, §1º, do CPC, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, a ação rescisória mostrou-se inadmissível por não demonstrar clara e congruentemente as hipóteses legais do art.966 do CPC/2015 (ofensa à coisa julgada, prova nova ou erro de fato), incindindo também a Súmula 284/STF e o óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória; por fim, o incidente de conflito de competência deveria ser suscitado perante o STF (art.102, I, o, CF).

Parties
Autor: ADEMILSO ZARDETTO COSTA; Réu: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Ação Rescisória / Agravo Interno Em Embargos De Declaração Perante a Primeira Seção Do STJ
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Ação Rescisória, Agravo Interno, Conflito De Competência, Coisa Julgada, Prova Nova, Erro De Fato, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Código Florestal (lei Nº 12.651/2012)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Ação Rescisória Agravo Interno Conflito De Competência Coisa Julgada Prova Nova +5 more

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Parties

ADEMILSO ZARDETTO COSTA

Autor

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Réu

Procedural Posture

Ação Rescisória / Agravo Interno Em Embargos De Declaração Perante a Primeira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 preliminar de conflito de competência e sua competência jurisdicional
  2. 2 cabimento da ação rescisória e atendimento dos requisitos do art. 966 do CPC/2015
  3. 3 existência de prova nova apta a ensejar rescisória (art.966, VII)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e particularizada os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art.1.021, §1º, do CPC, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, a ação rescisória mostrou-se inadmissível por não demonstrar clara e congruentemente as hipóteses legais do art.966 do CPC/2015 (ofensa à coisa julgada, prova nova ou erro de fato), incindindo também a Súmula 284/STF e o óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória; por fim, o incidente de conflito de competência deveria ser suscitado perante o STF (art.102, I, o, CF).

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno interposto contra a decisão que rejeitou o conflito de competência e indeferiu a petição inicial da ação rescisória.
  • Indeferida liminarmente a petição inicial, prejudicado o pedido de tutela de urgência.