AR 6875 - DECISAO

A Corte reconheceu sua incompetência para processar e julgar a ação rescisória porquanto o acórdão rescindendo foi proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, aplicando-se por analogia a Súmula 515/STF, e determinou a remessa dos autos ao Tribunal de origem para apreciação.

Parties: Autor: JOSÉ ROBERTO PEREIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 October 2021
Procedural Posture: Ação Rescisória / Decisão De Reconhecimento De Incompetência E Remessa Dos Autos
Outcome: Reconheço a incompetência desta Corte para processar e julgar a presente ação rescisória e determino o envio dos autos ao eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que aprecie a ação, conforme entender de direito.
Legal Topics: Ação Rescisória, Competência, Súmula 515/stf, Remessa Ao Tribunal a Quo, Tutela Antecipada

Processo Civil Ação Rescisória Competência Súmula 515/stf Remessa Ao Tribunal a Quo Tutela Antecipada

Case Brief

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Parties

JOSÉ ROBERTO PEREIRA

Autor

Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão De Reconhecimento De Incompetência E Remessa Dos Autos

Legal Issues

1 competência para a ação rescisória
2 aplicação analógica da Súmula 515/STF
3 diferença entre erro em razão da competência e erro em razão da matéria

Ratio Decidendi

Court Disposition

Reconheço a incompetência desta Corte para processar e julgar a presente ação rescisória e determino o envio dos autos ao eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que aprecie a ação, conforme entender de direito.

Orders

Determino o envio dos autos ao eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que aprecie a ação, conforme entender de direito.
Publique-se.