REsp 1942682 - ACORDAO

REsp 1942682 - ACORDAO

Conheceram‑se parcialmente os recursos especiais e, nessa extensão, deram‑lhes parcial provimento para reformar o acórdão recorrido e julgar improcedente a ação rescisória, porque: (i) a rescisão fundada no art. 485, V, do CPC/73 exige ofensa literal e teratológica à norma; a decisão rescindenda adotou interpretação possível (não teratológica) sobre a existência de condição suspensiva implícita, de modo que não estava presente a causa de rescindibilidade; (ii) a alegação de ampliação de colegiado (art. 942, §3º, I, CPC/15) não se aplica à rescisão de acórdão quando o regimento do tribunal de origem atribui competência a órgão fracionário de maior composição; (iii) a petição inicial da...

Parties
Recorrente: LINO ANTONIO JACQUES; Recorrente: LINO ANTÔNIO JACQUES (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTROS; Recorrente: MARCOS PALOMBINI - SUCESSÃO; Recorrente: VIRGILIO ANTONIO RODRIGUES - ESPÓLIO; Recorrido: JULIO CESAR TEIXEIRA PAIM; Recorrido: CASSIA ANTONIETA TEIXEIRA PAIM; Recorrido: ANA RAQUEL TEIXEIRA PAIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Ação Rescisória / Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão Sobre Recursos Especiais
Outcome
Recursos especiais parcialmente conhecidos e, nessa extensão, parcialmente providos para reformar o acórdão recorrido e julgar improcedente a ação rescisória, invertida a sucumbência.
Legal Topics
Ação Rescisória, Prescrição, Legado, Posse Ad Usucapionem, Ampliação De Colegiado, Unirrecorribilidade, Inépcia Da Petição Inicial, Coisa Julgada, Omissão, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Processual Civil Direito Das Sucessões Família Ação Rescisória Prescrição Legado Posse Ad Usucapionem +8 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LINO ANTONIO JACQUES

Recorrente

LINO ANTÔNIO JACQUES (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTROS

Recorrente

MARCOS PALOMBINI - SUCESSÃO

Recorrente

VIRGILIO ANTONIO RODRIGUES - ESPÓLIO

Recorrente

JULIO CESAR TEIXEIRA PAIM

Recorrido

CASSIA ANTONIETA TEIXEIRA PAIM

Recorrido

ANA RAQUEL TEIXEIRA PAIM

Recorrido

Procedural Posture

Ação Rescisória / Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão Sobre Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 aplicabilidade da técnica de ampliação de colegiado (art. 942, §3º, I, CPC/15) às rescisórias de acórdão
  3. 3 inépcia da petição inicial por ausência de pedido rescisório

Ratio Decidendi

Conheceram‑se parcialmente os recursos especiais e, nessa extensão, deram‑lhes parcial provimento para reformar o acórdão recorrido e julgar improcedente a ação rescisória, porque: (i) a rescisão fundada no art. 485, V, do CPC/73 exige ofensa literal e teratológica à norma; a decisão rescindenda adotou interpretação possível (não teratológica) sobre a existência de condição suspensiva implícita, de modo que não estava presente a causa de rescindibilidade; (ii) a alegação de ampliação de colegiado (art. 942, §3º, I, CPC/15) não se aplica à rescisão de acórdão quando o regimento do tribunal de origem atribui competência a órgão fracionário de maior composição; (iii) a petição inicial da...

Court Disposition

Recursos especiais parcialmente conhecidos e, nessa extensão, parcialmente providos para reformar o acórdão recorrido e julgar improcedente a ação rescisória, invertida a sucumbência.

Orders

  • Conhecer em parte dos recursos especiais e, nessa parte, dar‑lhes parcial provimento
  • Reformar o acórdão recorrido para julgar improcedente a ação rescisória, invertida a sucumbência