AR 6973 - ACORDAO

AR 6973 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e completa, os fundamentos da decisão agravada, obrigação prevista no art. 1.021, §1º, do CPC, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, a ação rescisória mostrou-se deficiente quanto à demonstração de qualquer das hipóteses legais autorizadoras (vício de coisa julgada, prova nova, erro de fato), restando caracterizada a inadmissibilidade do processamento da rescisória e o óbice de competência relativo à matéria suscitada.

Parties
Autor: EDSON APARECIDO FRANZONI; Réu: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Ação Rescisória / Decisão Colegiada Não Conhecer Do Agravo Interno
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Ação Rescisória, Competência, Coisa Julgada, Erro De Fato, Código Florestal (lei Nº 12.651/2012), Prova Nova, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Ambiental Administrativo Ação Rescisória Competência Coisa Julgada Erro De Fato Código Florestal (lei Nº 12.651/2012) +3 more

Case Brief

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Parties

EDSON APARECIDO FRANZONI

Autor

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Réu

Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão Colegiada Não Conhecer Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 preliminar de conflito de competência perante o STF (art. 102, I, o, CF)
  2. 2 insuficiência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC e Súmula 182/STJ)
  3. 3 inadmissibilidade da ação rescisória por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e completa, os fundamentos da decisão agravada, obrigação prevista no art. 1.021, §1º, do CPC, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, a ação rescisória mostrou-se deficiente quanto à demonstração de qualquer das hipóteses legais autorizadoras (vício de coisa julgada, prova nova, erro de fato), restando caracterizada a inadmissibilidade do processamento da rescisória e o óbice de competência relativo à matéria suscitada.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.