AR 6785 - DECISAO

AR 6785 - DECISAO

O Termo de Negativa de Cobertura juntado após o trânsito em julgado não constitui prova nova apta a autorizar a ação rescisória, porque prova nova deve existir à época da decisão rescindenda; assim, a petição inicial foi indeferida e o processo extinto sem resolução do mérito nos termos do art. 485, IV, c/c art. 932, VIII, do CPC/2015 e art. 34, XVIII, 'a' do RISTJ.

Parties
Autora: DEVANI DE SOUZA MODESTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Ação Rescisória / Decisão Sobre Petição Inicial (indeferida) E Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Indeferida a petição inicial; processo extinto sem resolução do mérito.
Legal Topics
Ação Rescisória, Prova Nova, Prescrição, Recurso Especial
Processo Civil Ação Rescisória Prova Nova Prescrição Recurso Especial

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Parties

DEVANI DE SOUZA MODESTO

Autora

Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão Sobre Petição Inicial (indeferida) E Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de prova nova para fins de ação rescisória (art. 966, VII, CPC)
  2. 2 Admissibilidade de documento juntado após o trânsito em julgado como fundamento para rescindir decisão transitada em julgado
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula n.7/STJ)

Ratio Decidendi

O Termo de Negativa de Cobertura juntado após o trânsito em julgado não constitui prova nova apta a autorizar a ação rescisória, porque prova nova deve existir à época da decisão rescindenda; assim, a petição inicial foi indeferida e o processo extinto sem resolução do mérito nos termos do art. 485, IV, c/c art. 932, VIII, do CPC/2015 e art. 34, XVIII, 'a' do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida a petição inicial; processo extinto sem resolução do mérito.

Orders

  • Indeferir a petição inicial.
  • Julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, c/c art. 932, VIII, do CPC/2015 e c/c art. 34, XVIII, "a" do RISTJ.