REsp 1918804 - DECISAO

REsp 1918804 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ de que a ausência de citação de todos os litisconsortes passivos necessários no prazo decadencial de dois anos (art. 495 CPC/1973) determina a decadência e a extinção do processo sem resolução do mérito; ademais, parte das alegadas violações legais não foi prequestionada pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ) e a alegação de inclusão de todos os interessados demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: FERNANDO ANTÔNIO OLIVEIRA e OUTROS; Recorrido: ESPÓLIO DE JORGE WASHINGTON COELHO DE SOUZA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação Rescisória, Litisconsórcio Necessário, Decadência, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Civil Ação Rescisória Litisconsórcio Necessário Decadência Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

FERNANDO ANTÔNIO OLIVEIRA e OUTROS

Recorrente

ESPÓLIO DE JORGE WASHINGTON COELHO DE SOUZA e OUTROS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 decadência por ausência de citação de litisconsortes passivos necessários no prazo de dois anos previsto no art. 495 do CPC/1973
  2. 2 alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 prequestionamento insuficiente para conhecimento de dispositivos apontados

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ de que a ausência de citação de todos os litisconsortes passivos necessários no prazo decadencial de dois anos (art. 495 CPC/1973) determina a decadência e a extinção do processo sem resolução do mérito; ademais, parte das alegadas violações legais não foi prequestionada pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ) e a alegação de inclusão de todos os interessados demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Majorar honorários de advogado em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil