REsp 1571969 - DECISAO

REsp 1571969 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente e parcialmente provido apenas para afastar a multa imposta pelos embargos de declaração, porque estes foram opostos com claro propósito de prequestionamento; quanto ao mérito da ação rescisória para rever honorários, manteve-se o entendimento de que a rescisória baseada no art. 485, V, CPC/73 exige literal violação de lei, não sendo cabível para discutir suposta exorbitância de honorários, razão pela qual o restante do recurso não foi provido.

Parties
Recorrente: Papaiz - Udinese Metais Indústria E Comercio Ltda.; Recorrido (acórdão Impugnado): Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Provimento Parcial Para Afastar Multa)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, dou parcial provimento para afastar a multa imposta com base no art. 538 do CPC/73; no mais, mantém-se o entendimento de impossibilidade de ação rescisória para discutir honorários, não providenciando o pedido principal do recorrente.
Legal Topics
Ação Rescisória, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Decadência, Carência De Ação, Impossibilidade Jurídica Do Pedido
Direito Processual Civil Ação Rescisória Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Prequestionamento Decadência Carência De Ação Impossibilidade Jurídica Do Pedido

Case Brief

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Parties

Papaiz - Udinese Metais Indústria E Comercio Ltda.

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Recorrido (acórdão Impugnado)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Provimento Parcial Para Afastar Multa)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de ação rescisória para discutir honorários sucumbenciais
  2. 2 prazo decadencial e marco do trânsito em julgado
  3. 3 carência da ação por falta de interesse de adequação quando baseada no art. 485, V, CPC/73

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e parcialmente provido apenas para afastar a multa imposta pelos embargos de declaração, porque estes foram opostos com claro propósito de prequestionamento; quanto ao mérito da ação rescisória para rever honorários, manteve-se o entendimento de que a rescisória baseada no art. 485, V, CPC/73 exige literal violação de lei, não sendo cabível para discutir suposta exorbitância de honorários, razão pela qual o restante do recurso não foi provido.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, dou parcial provimento para afastar a multa imposta com base no art. 538 do CPC/73; no mais, mantém-se o entendimento de impossibilidade de ação rescisória para discutir honorários, não providenciando o pedido principal do recorrente.

Orders

  • Afastar a multa imposta com base no art. 538 do CPC/73
  • Conhecer parcialmente do recurso especial