AREsp 1920634 - DECISAO

AREsp 1920634 - DECISAO

O agravo foi improvido porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que os documentos apresentados não constituem 'documento novo' apto a modificar o julgado rescindendo e que a alegação de erro de fato exigiria reexame do conjunto probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não houve demonstração de hipótese legal que autorizasse a desconstituição do decisum.

Parties
Agravante: ANA MARIA BEZERRA YAMANAKA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (impugnação De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Regimental)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Ação Rescisória, Documento Novo, Erro De Fato, Reexame De Provas, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Preliminares (prévio Requerimento Administrativo, Interesse Processual)
Previdenciário Processual Civil Ação Rescisória Documento Novo Erro De Fato Reexame De Provas Admissibilidade Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ANA MARIA BEZERRA YAMANAKA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (impugnação De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da ação rescisória (art. 485, V e VII do CPC/73 - art. 966 do CPC)
  2. 2 caráter de 'documento novo' para fins de rescisória
  3. 3 alegação de erro de fato no julgamento originário

Ratio Decidendi

O agravo foi improvido porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que os documentos apresentados não constituem 'documento novo' apto a modificar o julgado rescindendo e que a alegação de erro de fato exigiria reexame do conjunto probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não houve demonstração de hipótese legal que autorizasse a desconstituição do decisum.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se.