AR 7082 - DECISAO

AR 7082 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça declarou sua incompetência para processar e julgar a ação rescisória por não ter prolatado decisão de mérito no processo originário, determinando que o autor seja intimado a emendar a petição inicial nos termos do art. 968, §5º do NCPC e que, ao fim do prazo, os autos sejam remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.

Parties
Autor: MORADA INVEST FOMENTO MERCANTIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Ação Rescisória / Decisão De Incompetência E Determinação De Emenda Da Petição Inicial
Outcome
Reconhecimento da incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processamento e julgamento da ação rescisória; determinação de emenda da petição inicial e remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.
Legal Topics
Ação Rescisória, Competência, Emenda Da Petição Inicial, Remessa Ao Tribunal De Origem
Processo Civil Ação Rescisória Competência Emenda Da Petição Inicial Remessa Ao Tribunal De Origem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MORADA INVEST FOMENTO MERCANTIL LTDA.

Autor

Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão De Incompetência E Determinação De Emenda Da Petição Inicial

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para ação rescisória quando não prolatou decisão no processo originário
  2. 2 aplicação do art. 968, §5º do NCPC para emenda da petição inicial
  3. 3 remessa dos autos ao tribunal de origem em caso de erro no ajuizamento

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça declarou sua incompetência para processar e julgar a ação rescisória por não ter prolatado decisão de mérito no processo originário, determinando que o autor seja intimado a emendar a petição inicial nos termos do art. 968, §5º do NCPC e que, ao fim do prazo, os autos sejam remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.

Court Disposition

Reconhecimento da incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processamento e julgamento da ação rescisória; determinação de emenda da petição inicial e remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.

Orders

  • Intime-se o autor para, querendo, em 10 dias, emendar a petição inicial, nos termos do art. 968, §5º, do NCPC.
  • Ao fim do prazo, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, que deverá conceder prazo para resposta dos réus.