AR 6446 - DECISAO

AR 6446 - DECISAO

Não houve manifesta violação de norma jurídica apta a autorizar a rescisão; o prazo prescricional da ação civil ex delicto permaneceu suspenso enquanto existiu instauração de processo penal correlato, nos termos do art. 200 do CC/2002, independentemente do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva na esfera criminal; ademais, a ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para reexaminar matéria fática ou a interpretação jurídica adotada pelo STJ, de modo que a pretensão rescindente foi julgada improcedente.

Parties
Autor: JOÃO RICARDO AYRES DA MOTTA; Réu: FERNANDO EDUARDO AYRES DA MOTTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Ação Rescisória / Decisão Monocrática De Mérito (stj)
Outcome
Ação rescisória julgada improcedente
Legal Topics
Ação Rescisória, Prescrição, Responsabilidade Civil Ex Delicto, Independência Das Esferas Cível E Penal, Uso Da Ação Rescisória Como Sucedâneo Recursal
Direito Civil Direito Processual Civil Ação Rescisória Prescrição Responsabilidade Civil Ex Delicto Independência Das Esferas Cível E Penal Uso Da Ação Rescisória Como Sucedâneo Recursal

Case Brief

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Parties

JOÃO RICARDO AYRES DA MOTTA

Autor

FERNANDO EDUARDO AYRES DA MOTTA

Réu

Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão Monocrática De Mérito (stj)

Legal Issues

  1. 1 Manifestação de violação literal à norma jurídica (art. 966, V, CPC/2015) alegada pelo autor
  2. 2 Aplicação do art. 200 do CC/2002 e suspensão do prazo prescricional em razão de ação penal instaurada
  3. 3 Proibição de reexame de matéria fático-probatória em sede de rescisória/Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não houve manifesta violação de norma jurídica apta a autorizar a rescisão; o prazo prescricional da ação civil ex delicto permaneceu suspenso enquanto existiu instauração de processo penal correlato, nos termos do art. 200 do CC/2002, independentemente do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva na esfera criminal; ademais, a ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para reexaminar matéria fática ou a interpretação jurídica adotada pelo STJ, de modo que a pretensão rescindente foi julgada improcedente.

Court Disposition

Ação rescisória julgada improcedente

Orders

  • Condeno JOÃO RICARDO AYRES DA MOTTA ao pagamento das custas e honorários processuais fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.
  • Não condenar o autor ao pagamento da multa prevista no art. 968, II, do CPC/2015, por não ter sido o feito submetido ao órgão colegiado.