AR 6525 - DECISAO

AR 6525 - DECISAO

A ação rescisória foi julgada improcedente porque a decisão apontada como rescindenda não apreciou o mérito, limitando-se a declarar nulidade por ausência de intimação e ordenar retorno dos autos à origem, não sendo admissível a rescisória como sucedâneo recursal; ademais, não se demonstrou prova nova robusta nem colusão suficiente para desconstituir a coisa julgada.

Parties
Autor: ROVILIO MASCARELLO; Réu: HELIO SILVA PARENTE; Réu: MARIA DE FÁTIMA LIMA PARENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Ação Rescisória / Sentença
Outcome
improcedente
Legal Topics
Ação Rescisória, Coisa Julgada, Ilegitimidade Ativa, Nulidade Processual, Honorários Advocatícios, Colusão, Prova Nova, Intimação
Direito Processual Civil Ação Rescisória Coisa Julgada Ilegitimidade Ativa Nulidade Processual Honorários Advocatícios Colusão Prova Nova +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ROVILIO MASCARELLO

Autor

HELIO SILVA PARENTE

Réu

MARIA DE FÁTIMA LIMA PARENTE

Réu

Procedural Posture

Ação Rescisória / Sentença

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação rescisória contra decisão que declarou nulidade por falta de intimação
  2. 2 limites da ação rescisória como sucedâneo recursal
  3. 3 requisitos do art. 966, VII (prova nova) do CPC/2015

Ratio Decidendi

A ação rescisória foi julgada improcedente porque a decisão apontada como rescindenda não apreciou o mérito, limitando-se a declarar nulidade por ausência de intimação e ordenar retorno dos autos à origem, não sendo admissível a rescisória como sucedâneo recursal; ademais, não se demonstrou prova nova robusta nem colusão suficiente para desconstituir a coisa julgada.

Court Disposition

improcedente

Orders

  • JULGO IMPROCEDENTE o pedido de rescisão do julgado formulado por ROVILIO MASCARELLO.
  • Condeno ROVILIO MASCARELLO ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor atualizado da causa.