AREsp 1908413 - DECISAO

AREsp 1908413 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão rescindendo, que negou o direito ao regime de ISSQN fixo, baseou-se em análise concreta dos atos constitutivos e das provas, reconhecendo a notória natureza empresarial da sociedade, hipótese que afasta a incidência do regime privilegiado e cuja revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado ao STJ (Súmulas 5 e 7). Além disso, eventual controle de constitucionalidade da lei municipal extrapolaria a competência do STJ (Súmula 280/STF).

Parties
Requerido: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (incidente De Admissibilidade) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Regime Especial De Recolhimento Do ISSQN, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Empresarial Ação Rescisória Regime Especial De Recolhimento Do ISSQN Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

Município de São Paulo

Requerido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (incidente De Admissibilidade) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do regime especial de ISSQN a sociedades uniprofissionais
  2. 2 caracterização da natureza empresarial da pessoa jurídica demandante
  3. 3 cabimento da ação rescisória com fundamento no art. 966, V, do NCPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão rescindendo, que negou o direito ao regime de ISSQN fixo, baseou-se em análise concreta dos atos constitutivos e das provas, reconhecendo a notória natureza empresarial da sociedade, hipótese que afasta a incidência do regime privilegiado e cuja revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado ao STJ (Súmulas 5 e 7). Além disso, eventual controle de constitucionalidade da lei municipal extrapolaria a competência do STJ (Súmula 280/STF).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.