AREsp 1766495 - DECISAO

AREsp 1766495 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento sobre a tese recursal (art. 927, I, do CPC/2015) e por a decisão regional ter se apoiado em entendimento vinculante do IRDR e em distinção entre a lei federal e a lei estadual, cuja interpretação demandaria exame de legislação local, atraindo súmulas do STF e inviabilizando a via especial.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Prequestionamento, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Inexigibilidade De Título Judicial, Coisa Julgada, ADI
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Ação Rescisória Prequestionamento Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) Inexigibilidade De Título Judicial Coisa Julgada +1 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 alegação de violação ao art. 927, I, do CPC/2015
  3. 3 alegação de violação aos arts. 535, §§ 5º e 8º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento sobre a tese recursal (art. 927, I, do CPC/2015) e por a decisão regional ter se apoiado em entendimento vinculante do IRDR e em distinção entre a lei federal e a lei estadual, cuja interpretação demandaria exame de legislação local, atraindo súmulas do STF e inviabilizando a via especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Não conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo