AREsp 1861469 - DECISAO

AREsp 1861469 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e, no que conheceu do recurso especial, negou-se provimento porque o acórdão rescindendo encontrava-se em consonância com correntes jurisprudenciais e com tese pacificada por IRDR à época, prevalecendo o óbice da Súmula 343/STF à ação rescisória por alegada violação manifesta de norma jurídica; ademais, houve impedimento de reexame por matéria de direito local (Súmula 280/STF) e ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante: GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO-GM-RIO e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Julgamento Do Agravo Interno)
Outcome
Agravo conhecido em parte; no que se conheceu do Recurso Especial, negado provimento.
Legal Topics
Ação Rescisória, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Súmula 343/stf, Interpretação De Leis Municipais, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Administrativo Ação Rescisória Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) Súmula 343/stf Interpretação De Leis Municipais Honorários Sucumbenciais

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Parties

GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO-GM-RIO e outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Julgamento Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da ação rescisória por violação manifesta de norma jurídica (art. 966, V, CPC/2015)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 343/STF em face de controvérsia jurisprudencial
  3. 3 incidência de tese firmada em IRDR (art. 985 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e, no que conheceu do recurso especial, negou-se provimento porque o acórdão rescindendo encontrava-se em consonância com correntes jurisprudenciais e com tese pacificada por IRDR à época, prevalecendo o óbice da Súmula 343/STF à ação rescisória por alegada violação manifesta de norma jurídica; ademais, houve impedimento de reexame por matéria de direito local (Súmula 280/STF) e ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido em parte; no que se conheceu do Recurso Especial, negado provimento.

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 323/325 e conhecido o Agravo Interno
  • Conhecido em parte do Recurso Especial