AR 7073 - DECISAO

AR 7073 - DECISAO

A ação rescisória foi extinta liminarmente com resolução de mérito por decadência, pois a decisão rescindenda transitou em julgado em 27.8.2019 e a petição inicial foi protocolada em 2.9.2021, ultrapassando o prazo bienal previsto no art. 975 do CPC; ademais, a Ação Rescisória não é sucedâneo recursal e a autora não utilizou meios recursais adequados em tempo hábil, e a norma transitória (art. 3º da Lei 14.010/2020) não alcança o exercício do direito de ação, motivo pelo qual se impõe a extinção.

Parties
Autor: Sicredi Ceará Centro Norte - Cooperativa de Crédito da Região Centro Norte do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Ação Rescisória / Extinção Liminar Com Resolução De Mérito
Outcome
Processo extinto liminarmente com resolução de mérito
Legal Topics
Ação Rescisória, Honorários Advocatícios, Decadência, Coisa Julgada, Tutela De Urgência
Processo Civil Direito Processual Ação Rescisória Honorários Advocatícios Decadência Coisa Julgada Tutela De Urgência

Case Brief

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Parties

Sicredi Ceará Centro Norte - Cooperativa de Crédito da Região Centro Norte do Ceará

Autor

Procedural Posture

Ação Rescisória / Extinção Liminar Com Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 decadência do prazo para ajuizamento da ação rescisória (art. 975 CPC)
  2. 2 cabimento da ação rescisória versus sucedâneo recursal
  3. 3 alegada violação dos arts. 14, 85, § 11, e 1.013 do CPC/2015

Ratio Decidendi

A ação rescisória foi extinta liminarmente com resolução de mérito por decadência, pois a decisão rescindenda transitou em julgado em 27.8.2019 e a petição inicial foi protocolada em 2.9.2021, ultrapassando o prazo bienal previsto no art. 975 do CPC; ademais, a Ação Rescisória não é sucedâneo recursal e a autora não utilizou meios recursais adequados em tempo hábil, e a norma transitória (art. 3º da Lei 14.010/2020) não alcança o exercício do direito de ação, motivo pelo qual se impõe a extinção.

Court Disposition

Processo extinto liminarmente com resolução de mérito

Orders

  • Deixo de condenar a autora ao pagamento de honorários advocatícios, porque não houve citação da parte adversa.
  • Publique-se.